AÇÃO CÍVIL PÚBLICA AUTOS n° 0001707-60.2012.5.09.0663

COMUNICADO A TODAS AS EMPRESAS DA BASE TERRITORIAL DO SINDIMETAL APUCARANA ENTRE O STIMMMEL SOBRE A AÇÃO CÍVIL PÚBLICA AUTOS n° 0001707-60.2012.5.09.0663

Seguro de Vida

Vimos informar a todas as empresas da base territorial entre STIMMMEL  e SINDIMETAL APUCARANA , sobre o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ajuizada em 18 de dezembro de 2012 pelo Ministério Público do Trabalho perante ao Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Londrina e Região - STIMMMEL e Federação dos Metalúrgicos do Paraná – FETIM, autos n° 0001707-60.2012.5.09.0663 em trâmite na 4° Vara de Justiça de Londrina, transitada em julgado em 08 de novembro de 2018, com a seguinte condenação:

- que a FETIM efetue a devolução aos empregadores da diferença entre os valores arrecadados com as Cláusulas 13ª das Convenções Coletivas de Trabalho 2011/2012 e 2012/2013 firmadas com o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E AUTOPEÇAS DE APUCARANA para contratação de seguro de vida/auxílio funeral e a importância despendida para a contratação do benefício (conforme itens “d” e “e” da Fundamentação da sentença).

A Cláusula 13ª da CCT 2011/2012 estipulava que as empresas contribuíssem à FETIM com uma quantia anual única de R$ 165,00 por empregado, paga em três parcelas consecutivas e iguais de R$55,00 cada, até 25/02/2012, 25/03/2012 e 25/04/2012.

A Cláusula 13ª da CCT 2012/2013 previa a contribuição no valor de R$ 178,20 por empregado regularmente registrado em dezembro de 2012, para pagamento em três parcelas consecutivas e iguais de R$59,40 cada, até 25/02/2013, 25/03/2013 e 25/04/2013.

Nos termos destas Cláusulas, os valores pagos seriam destinados à contratação de seguro de vida para cobertura de morte natural, morte acidental, invalidez permanente total por acidente, invalidez permanente parcial por acidente e auxílio funeral. E segundo consta no processo, o custo de tal contratação corresponde a R$ 32,40 por empregado

Na condenação, a Justiça do Trabalho considerou que não houve prova sobre o destino dado à diferença arrecadada, o que representou financiamento das entidades sindicais laborais pela classe patronal

Esta decisão judicial é definitiva e não comporta mais recursos.

Dessa forma, as empresas que há época recolheram os valores a título da contratação de seguro de vida/ auxílio funeral previstos nas CCT´s citadas, devem ajuizar, dentro do prazo de dois anos iniciando-se a partir de 08 de novembro de 2018 ações autônomas para fins de execução e consequente recebimento das quantias respectivas, comprovando documentalmente a condição de credor e o valor a que fazem jus.

Estas ações autônomas tratarão apenas da execução e recebimento dos créditos de cada empresa, na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o STIMMMEL e a FETIM.

Informa-se ainda que até o momento, a FETIM depositou o valor de R$ 1.288.967,77 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), vide movimentação processual id.9002755, e devolveu às empresas, em Abril de 2013 (id.843bd1f), conforme determinação judicial há época, o valor de R$ 53.110,81 (cinquenta e três mil cento e dez reais e oitenta e um centavos).

O STIMMMEL firmou acordo de parcelamento em 30 parcelas de R$7.262,00 (sete mil duzentos e sessenta e dois reais), totalizando o valor de R$217.859,84 (duzentos e dezessete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) conforme requerido em petição (id.664d5e6). Os valores apresentados encontram-se depositados em conta judicial, à disposição do Juízo, para serem utilizados no pagamento das ações individuais autônomas propostas pelas empresas interessadas.

Decorrido o prazo de dois anos para habilitação das empresas e execução do crédito, o judiciário avaliará eventual destinação social do saldo remanescente.

Todos os documentos necessários a respeito do assunto, podem ser encontrados nos links abaixo:

1.  Sentença 30.04.2019

2.  Acordão TRT9 10.09.2019

3.  Cláusula 13, CCT 2011/2012

4.  Cláusula 13, CCT 2012/2013

5.  Certidão do Trânsito em Julgado 08.11.2019

6.  Despacho, Cumprimento de Sentença 07.09.2019

Maiores informações, nosso departamento jurídico está ao dispor as empresas associadas ao Sindimetal Apucarana. (43) 3423 6622 ou pelo e-mail: gerencia@sindimetalapucarana.com.br


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