Convenção Coletiva de Trabalho

A Convenção Coletiva de Trabalho, ou CCT, reúne as regras trabalhistas de cada categoria profissional que foram acordadas entre o sindicato laboral e o sindicato patronal.

Alguns sindicatos laborais firmam acordos com uma ou mais empresas específicas sobre algumas cláusulas não existentes na CCT regular. Nessas situações, temos os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), que são ajustes feitos à CCT que não se aplicam a todas as empresas e categorias.

A CCT e a ACT não possuem hierarquia, portanto as decisões de uma não sobrepujam as decisões da outra.

Como funciona a CCT?

A Convenção Coletiva de Trabalho é de realização obrigatória e funciona como um acordo entre os sindicatos e os empregadores da classe.

As convenções devem ser realizadas uma vez ao ano, porém, caso não seja possível, os trabalhadores e empregadores voltam para as regras normais da CLT.

Durante a CCT são abertas negociações entre os representantes dos trabalhadores com os representantes patronais.

Nestas negociações são discutidos:

  • Piso salarial
  • Reajuste salarial
  • Prêmio por assiduidade
  • Prêmio por pontualidade
  • Medidas para segurança no trabalho
  • Valor das horas extras
  • Seguro de vida
  • Condições de higiene no trabalho
  • Garantia de emprego por determinado tempo
  • Entre outros direitos e deveres tanto do trabalhador como da empresa.

Caso os termos negociados e estabelecidos forem aprovados pelos trabalhadores e empregadores, pelo sistema de representatividade, as regras da CCT passam a ser válidas e aplicáveis, para todos os integrantes daquela categoria profissional e base territorial.

É durante as CCTs que os empregadores e seus representantes podem negociar condições diferenciadas de trabalho que estejam mais adaptadas à necessidade de seus negócios.

Veja abaixo a lista de arquivos.
Nome Cidade Vigência Arquivo
COMUNICADO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2017/2018 Apucarana 2017/2018 Download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015 APUCARANA 2013/2015 Download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 APUCARANA 2015/2016 Download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 APUCARANA 2016/2017 Download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2019 APUCARANA 2017/2019 Download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2021 - STIMMMEL Apucarana 2019/2021 Download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2021- FETIM Apucarana 2019/2021 Download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 - Apucarana/Maringá Apucarana 2020/2021 Download